Termos e Condições

O presente termo é aceito mediante a compra dos cursos, submetendo as partes integralmente às suas cláusulas e condições, conforme descritas abaixo.

1) De um lado, DATAB INTELIGÊNCIA E ESTRATEGIA LTDA - ME, CNPJ 29.162.953/0001-38, Inscrição Estadual Isenta, conforme estabelecido em seu contrato Social, denominada simplesmente MANTENEDORA dos Cursos Livres disponibilizados no site www.databinteligencia.com.br, na qualidade de CONTRATADA e,

2) De outro lado o(a) aluno(a) devidamente cadastrado na plataforma de ensino à distância (EAD) da DATAB, PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA, cujos dados encontram-se gravados em formulário próprio da DATAB, denominado(a) doravante ALUNO, declaram-se compromissados de acordo com as Cláusulas e Condições às quais SE SUBMETEM INTEGRALMENTE pela modalidade de "adesão" ao pacto aqui exposto;

3) O objeto do presente contrato de adesão é o fornecimento de cursos livres e de aperfeiçoamento profissional em Business Intelligence e suas Ferramentas, não reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pela CONTRATADA ao ALUNO, o qual declara que tem conhecimento do conteúdo de forma prévia, através de acesso ao seu portal de educação à distância com aulas gravadas previamente, mediante pagamento de valor estipulado para cada curso, por parte do segundo à primeira, na modalidade de EAD (Ensino à Distância), via processo de acesso online;

4) Após a confirmação do pagamento (liberação bancária), o ALUNO receberá em seu e-mail cadastrado um AVISO DE LIBERAÇÃO DE ACESSO. Com seu login e senha de acesso, previamente cadastrados pelo próprio, de uso pessoal e intransferível, sob os quais se declara integralmente responsável, poderá acessar os vídeos e apostilas eletrônicas para leitura em tela;

5) O uso do login e senha do ALUNO é de sua inteira responsabilidade, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por perda, uso indevido, sendo vedado o fornecimento a terceiros;
6) O ALUNO é o único responsável pelo tempo de conclusão do curso adquirido. A CONTRATADA garante que o ALUNO terá acesso ao curso online por 730 dias a partir da confirmação de pagamento (liberação bancária);
§ Parágrafo 1 - O ALUNO terá seu acesso expirado após 730 (setecentos e trinta) dias após a compra do curso. Caso ocorra algum imprevisto que impeça o ALUNO a acessar o curso online, este poderá ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa;

7) A relação oriunda do presente Contrato de Adesão para Prestação de Cursos Livres à Distância, regula a relação de VENDA/OFERTA e COMPRA de seus conteúdos disponibilizados, aos quais o ALUNO declara que teve acesso antecipadamente, nada mais podendo reclamar ou pedir ressarcimento, indenização, complementação de conteúdo ou outro, após sua aquisição, tratando-se o ato de ATO PERFEITO de compra e venda entre as partes;

8) As partes elegem de comum acordo o Fórum da Cidade de São Caetano do Sul – SP, declinando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolução de questões oriundas dessa relação de VENDA/OFERTA e COMPRA de cursos online.


MATERIAIS ENVIADOS (caso aplicável)

1) Cursos que possuem material enviado para o aluno (informadas previamente na página de compra) são enviados por Correios (exclusivamente) e serão despachadas em até 8 dias úteis e informados os códigos de rastreio por e-mail para acompanhamento. Apostilas e livros não serão liberados via PDF. Para que o ALUNO tenha acesso à(s) apostila(s) ou vídeos do(s) curso(s) especificado(s), é necessário que o mesmo preencha corretamente a ficha de cadastro de aluno.

2) Em caso de devolução do material por falta de atendimento das tentativas de entrega dos Correios, falta de coleta do material ou endereço incorreto informado no cadastro, o aluno será responsável por realizar o pagamento do frete para o segundo e sucessivos envios.

3) Alguns endereços possuem restrições de entrega pelos Correios. Em caso de não atendimento em domicílio pelos Correios na região do endereço informado, o aluno será responsável por buscar na agência dos Correios indicada no rastreio.

4) Caso aplicável à inscrição, livros não são enviados para outros países devido à restrições de encomendas e normas internas da DATAB. O aluno que reside no exterior poderá escolher entregar os livros em outro endereço (brasileiro) caso queira. Para isso, o aluno é responsável pela comunicação do novo endereço a DATAB por meio do contato com o e-mail comercial@databinteligencia.com.br ou alterando o endereço na própria plataforma do EAD.

5) Envio de apostilas do curso (caso aplicável) são realizadas apenas para endereços situados do país Brasil.


TERMOS DE USO

1) O acesso ao curso online é exclusivo ao usuário cadastrado. O cadastramento prévio é condição para o início da matrícula no curso, sendo que, se houver incorreções nos dados, a matrícula poderá ser cancelada, independentemente de aviso ou notificação prévia. A inscrição é nominal, individual e intransferível para 1 (um) titular. Acessos simultaneos ou grande variação de IPs podem acarretar no bloqueio automático da conta sem aviso prévio;

2) O matriculado terá direito de acesso ao curso online após o pagamento do valor correspondente ao curso estipulado no site, seja por cartão de crédito, boleto ou transferência bancária;

3) O aluno só receberá os conteúdos programáticos após confirmação do seu pagamento através do cartão de crédito, boleto ou depósito em conta corrente em nome da DATAB INTELIGENCIA E ESTRATEGIA LTDA - ME;

4) O acesso ao conteúdo do curso se dará através de login e senha na plataforma de Ensino à Distância (EAD) do DATAB. O usuário deverá assegurar-se que os equipamentos, softwares e demais condições sejam compatíveis com o curso matriculado. Não será possível fazer download das aulas;

5) O curso é denominado como curso livre à distância regido pelo Decreto Presidencial N° 5.154. Seu diploma é emitido segundo esses termos como curso livre de qualificação. Nenhum curso da DATAB tem efeitos e/ou características como pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu).

6) A DATAB empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade do curso. Entretanto, como em qualquer curso de natureza livre (auto didática, especialização ou qualificação), o aproveitamento dependerá do esforço e diligência de cada estudante;

7) Para sanar dúvidas, durante os estudos, o aluno terá à disposição o suporte logo abaixo de cada aula. As dúvidas recebidas serão sanadas em até 72 (setenta e duas) horas, descontando-se sábados, domingos e feriados. As dúvidas devem ser exclusivamente a assuntos relacionados da aula. Dúvidas de outros assuntos não relacionados a aula assistida dentro da plataforma EAD não possuem obrigatoriedade de resposta ou prazo, pois são configuradas como consultoria (outro tipo de serviço prestado e que não está incluso como objeto desse contrato).

8) A DATAB poderá, a seu exclusivo critério e em qualquer tempo, modificar ou desativar o curso, e/ou fazer modificações nestes termos de uso, eventual desativação não afetará os direitos do aluno, dentro do período limite de conclusão estipulado neste termo;

9) Após a confirmação, pelo banco cobrador, do pagamento do valor correspondente, será liberado o curso oferecido;
10) O prazo limite de conclusão de estudo e solução de dúvidas é de 730 dias (2 anos)


DIREITOS AUTORAIS E MARCAS E PROPRIEDADE DOS MATERIAIS

1) O curso disponibilizado em cursos.databinteligencia.com.br constitui material protegido por direitos autorais, pertencentes a DATAB INTELIGENCIA E ESTRATEGIA LTDA – ME e seus respectivos fornecedores de informações. A reprodução ou armazenamento indevido de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas das leis aplicáveis em matéria de direito autoral;

2) Os materiais são protegidos por copyrights nacionais e por leis internacionais de copyright. Não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da Mantenedora que não cede nenhum direito implícito ou explícito sob nenhuma patente, copyright, marca registrada ou informações de segredo comercial;
LEIS APLICÁVEIS

13) Este site é controlado e operado pela Mantenedora a partir de seu escritório na cidade de São Paulo no estado de São Paulo e rege-se pelas leis brasileiras;


INFORMAÇÕES SOBRE MARCAS REGISTRADAS

14) As marcas registradas da Mantenedora só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado;

15) A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima são caracterizadas pela aceitação eletrônica no botão “ACEITO”.
Ao matricular-se em nossos cursos, você estará automaticamente aceitando este contrato. Caso não concorde com nossos termos, não adquira nenhum dos cursos da DATAB.


PROTEÇÃO DE DADOS

1) A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018. No manuseio dos dados a CONTRATADA deverá:

(i) Tratar os dados pessoais em conformidade com estas cláusulas.
(ii) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
(iii) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.

2) Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.